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Comunidades Mananciais

O que são Mananciais
• São todas as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, que podem ser usadas para o abastecimento público. Isso inclui, por exemplo, rios, lagos, represas e lençóis freáticos.

Legislações relacionadas à Proteção dos Mananciais:
Lei Estadual nº 898, de 18/12/1975: Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
Lei Estadual n° 1.172, de 17 de novembro de 1976: Delimitada, as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° Lei nº. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.
Decreto Estadual nº 9.714, de 19/04/1977: Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Lei Estadual n° 9.866, de 28/11/1997: Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 43.022, de 7/04/1998: Regulamenta dispositivos relativos ao Plano
Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei 13579/09 | Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009: Define a Área de Proteção e
Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

Áreas de Ocupação Manancial
• O Brasil apresenta um déficit habitacional de