edital do MDA

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Secretaria da Agricultura Familiar
Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES EXECUTORAS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA
PESCADORES ARTESANAIS (ÁREAS CONTINENTAIS)

Chamada Pública de ATER nº 14/2013

Brasília/DF, outubro de 2013.

1. Introdução
1.1. A presente chamada pública, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), é resultante do Acordo de Cooperação Técnica MPA/MDA no 03/2012, celebrado entre os dois Ministérios. O processo de construção da chamada contou ainda com a colaboração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
1.2. Esta chamada apresenta as orientações para a contratação e execução de serviços de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER) para pescadores e pescadoras artesanais de acordo com o estabelecido pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei de ATER), que institui a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e estabelece as bases para a execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER).
1.3. Serão atendidos nesta chamada municípios da região Norte do país, em especial aqueles que possuem em seu território unidades de conservação de uso sustentável nas quais a pesca seja atividade relevante.
1.4. A Lei de ATER caracteriza os serviços de ATER como um “serviço de educação não formal, de caráter continuado”, conforme Art. 2º, inciso I, compreendendo-se, portanto, a ATER como um processo inserido no contexto do desenvolvimento rural.
1.5. Esta chamada prevê a contratação dos serviços continuados organizados em oito lotes, conforme detalhado no presente edital.
2. Objeto
2.1. Seleção de entidades para prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) destinados a pescadores e pescadoras artesanais, visando o desenvolvimento sustentável da