Ed

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Maria Angélica do Nascimento RA: 3715638750

Campinas
2015

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS
CURSO DE PEDAGOGIA

Maria Angélica do Nascimento RA: 3715638750

EDUCAÇÃO ESPECIAL

CAMPINAS
2015

INTRODUÇÃO

Inclusão Escolar vem a ser o acolhimento de todas as pessoas, sem exceção no sistema de ensino, independente de cor, origem, classe social, comprometimentos físicos ou mentais.
Nesta atividade, focaremos na questão da inclusão de pessoas com comprometimentos tanto físicos, quanto mentais.
A Inclusão escolar deve assegurar o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

DESENVOLVIMENTO

Leis e documentos que garantem o direito da criança com deficiência à educação.

1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

1989
LEI Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos