economia no setor publico

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).
RESPOSTA:
A empresa não pode ser enquadrada no regime de tributação do simples nacional por vários motivos, quais sejam: a empresa é de médio porte, seu setor de atuação é o de loteamento e incorporação imobiliária, que é um caso de vedação ao ingresso no simples e por ultimo seria a receita bruta auferida durante o ano que ultrapassa o limite para enquadramento no sistema que seria receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. No caso em analise a receita bruta é de R$ 4.700.000,00 que ultrapassa o limite para enquadramento.

Em 2008 a Petrobras realizou um mecanismo contábil com o objetivo de reduzir sua carga tributária, o texto sugerido, é apenas uma reportagem da época sobre o ocorrido. Explique como ocorreu a prática da elisão optando por regime de caixa ou regime de competência, e comente a ação da Petrobras como exemplo de planejamento tributário. ( Entre 8 a 10 linhas).
RESPOSTA:
O mecanismo contábil utilizado pela Petrobras foi o que chamamos de uma jogada de mestre, pois com a medida provisória que tornou legal a mudança do regime de tributação, a empresa percebeu que naquele exato momento seria mais vantajoso optar pelo regime de caixa, o que nem sempre é o mais vantajoso dependendo de cada caso e de vários fatores externos. Com a mudança para o regime de caixa, a empresa poderia esperar uma futura valorização do real face ao dólar, com a expectativa de que quando fosse efetivamente pagar os tributos, estes estivessem mais baratos por conta da baixa do dólar. Se caso o real não estivesse tão desvalorizado na época da mudança, a empresa optaria por deixar o regime como estava, a saber o regime de competência, em que apropriaria as despesas de tributo