ECA

Quando pensamos em proteção da criança e do adolescente, nos vem logo à mente o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que é a base normativa mais importante do tema, mas não a única. Esta, juntamente com a Constituição Federal de 1988, Convenção Internacional de Direitos da Criança, Código Penal, Civil, dentre outros, tornam a criança e o adolescente sujeitos de direitos, tendo o Estado o dever de assisti-los e proporciona-los condições de desenvolvimento completo, em todos os sentidos, intervindo quando lhes faltarem proteção no seio familiar e também elaborando condições para que seu progresso físico, mental e social seja pleno.
O Estado no seu cumprimento de obrigação constitucional promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida à participação de entidades não governamentais, e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de interação social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
‘’Artigo 277"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Constituição Federal de 1988 – Texto Integral’’
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
‘’Dispõe sobre o Estatuto da Criança