Eca (estatuto da criança e do adolescente) - trabalho av1 - estácio de sá

ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TRABALHO AV1 – ESTÁCIO DE SÁ

Diante dos conhecimentos adquiridos até então, resolva o caso concreto a seguir.

Jussara e Marcos, de 40 e 42 anos de idade, respectivamente, são casados há 12 anos. Jussara é mãe de Ana, de 16 anos de idade, cujo pai já é falecido. Marcos tem grande afeto por Ana, já que cuida dela como se fosse sua filha desde que se casou com Jussara. Ana também tem grande afeto por Marcos, e sempre o considerou como pai. Marcos é portador de uma grave doença e está ciente de que lhe restam poucos meses de vida. Marcos não possui outros herdeiros além da sua esposa Jussara, e deseja atribuir direitos sucessórios à Ana. Assim, responda:

a) Dentre as modalidades de colocação em família substituta, há alguma que atenderia à pretensão de Marcos? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
RESPOSTA:
Sim, a adoção, mais especificamente a Adoção Unilateral na qual um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantendo-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sendo recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária conforme art. 41, §§ 1º e 2º do ECA. Cabe ressaltar, porém, que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando e em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento como normatiza o art. 45 caput e §2º do ECA. Assim sendo, Jussara e Ana terão que dar os seus consentimentos. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos como descreve o art. 43 do ECA. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data