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1-(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores2-o que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ouserviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

3-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácilconstatação caduca em:
b. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

4-ENADE/2006) – adaptada
A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ouprocedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com orevogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor,pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor edo comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código doConsumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência