Doutor

Ação por Danos Morais contra banco de dados do Governo.

É possível entrar com Ação Judicial contra esse banco de dados pleiteando danos morais, conforme protege o consumidor no seu art. 43.
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Tal cadastro deverá ser previamente comunicado por escrito ao consumidor quando por ele não solicitado, assim é entendido nos tribunais.

Sentenças tem dado parecer favorável a causa, onde foi julgado procedente a indenização de
6(seis) mil a 12 (doze) mil reais.

As chances de ganho a causa é cerca de 80% (oitenta por cento), uma vez que se tem julgado procedente no STJ.
O custo da presente Ação é de R$ 10,00 (dez reais) que é destinada exclusivamente a pesquisa feita junto a internet, pelo PAGSEGURO da UOL.

O que vem a ter nesse cadastro indevido.
É uma consulta feita pelos lojistas para ver a possibilidade de crédito ou não. Exemplo disso é que uma pessoa aposentada pelo Estado que ganha cerca de R$ 3.000,00 (três mil) reais tem um crédito de apenas R$ 1.300,00 (mil e trezentos) reais.
Exemplo: Aposentada pelo Estado – Benefício líquido de R$ 3.000,00 (três mil) reais
No cadastro do Governo consta que ela ganha cerca de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta) reais.

E que ela teria um crédito de apenas R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito) reais.

Outro exemplo são dois funcionários da mesma empresa com ganhos iguais de R$ 2.000,00
(dois mil) reais porém