Doenças

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Senha 654321

Constituição do Estado Goiás
Promulgada em 05/10/1989
Cap 3 vide lei complementar

A educação está elencada na constituição Estadual no Titulo Vl, no Capitulo lll,nos artigos 156 a 162. A educação é direito de todos, dever do Estado e da família, visa o pleno desenvolvimento da pessoa seu exercício de cidadania e qualificação para o trabalho.
Princípios da Educação igualdade de condições.
I - Igualdade de condições;
II- Liberdade de aprender;
III- Pluralidade de idéias;
IV- Gratuidade do ensino;
V- Valorização dos profissionais da educação;
VI- Gestão democrática do Ensino Publica; VII- Garantia efetiva do padrão de qualidade das condições de ensino e da aprendizagem;
VI - de Educação não diferenciada, à mulher, ao negro e ao índio;
IX- Piso Salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar publica.
Sistema de Ensino em colaboração com a união e os Municípios, conselho estadual de educação.
Art.151- A Educação será. I- A Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade;
II- Obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e médio; III- Atendimento educacional especializado aos portadores;
IV- Educação infantil até aos 05 anos de idade;
V- Acesso aos níveis mais elevados do Ensino;
VI- Currículos voltados para os problemas e realidade do pais;
VII- Promoção e incentivo do desenvolvimento e da produção científica;
VI II - Oferta de ensino diurno e noturno regular;

IV – Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica;
Art- 158 O Estado aplicará anualmente, no mínimo 28,25% (vinte e oito e vinte cinco centésimo por cento ) da receita de impostos ,em educação destinado pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino publico.
2° os recursos públicos serão destinados às escolas publicas, visando assegurar, para lhes garantir padrão de qualidade e equidade.
Art. 159 estabelecerá o plano