documentos necessario para abertura de uma empresa
Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:
I - inscrição;II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;III - baixa de inscrição;IV - restabelecimento de inscrição; eV - declaração de nulidade de ato cadastral.
Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>,
Procedimento do contribuinte - envio por meio do programa Receitanet
1 - As solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a qualificação constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Sócios e Administradores (Anexo XII da IN RFB 1.183 de 19 de agosto de 2011, caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB);
Para efetuar a transmissão de sua solicitação via Internet, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) – e o aplicativo ReceitaNet;
b) o PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido;
c) após gravar no disco rígido por meio da opção "Gravar Para Entrega à RFB" no menu "Documentos", o contribuinte deverá transmitir os dados , selecionando a opção "Transmitir via Internet", no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão "Enviar". A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da RFB que funcionará como uma base temporária;
d) a transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O