Documentos legais

DOCUMENTOS LEGAIS

A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras Rurais, outras leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.
Entre os documentos legais exigidos pela fiscalização estão:

NR 5 – CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

1. Implantação

-Organização e renovação da comissão dentro das disposições legais envolvendo o seu dimensionamento, criação da comissão eleitoral, comunicados aos sindicatos e ao Ministério do Trabalho;
- Elaboração das fichas de inscrição e cédulas de votação;
- Apuração dos votos;
- Preparo das atas necessárias, e respectivos registros nos órgãos competentes.

2. Mapa de Riscos

- Elaboração da planta-baixa da empresa;
- Identificação dos ambientes de trabalho e respectivos riscos;
- Impressão do mapa de risco em formato de banner. NR 9 - PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

- Reconhecimento dos riscos ambientais de trabalho com avaliação qualitativa e quantitativa (exceto análise quantitativa laboratorial de produtos químicos);
- Elaboração do cronograma de controle dos riscos e ações a realizar;
- Elaboração e impressão do documento-base do PPRA.

NR 10 - Laudo das Instalações Elétricas

- Vistoria e a avaliação das instalações elétricas da empresa, dos sistemas de proteção, da sinalização e dos demais meios que identifiquem e controlem a exposição ao risco.
- Elaboração do Laudo Técnico de Instalações Elétricas, para atender ao item 10.3.2.7.1 da NR-10, baseado na vistoria, avaliação e parâmetros estabelecidos nas - Normas Técnicas NBR 5419/93 e 5410/97, apontando eventuais alterações e/ou correções que devam ser feitas.
- Recolhimento e apresentação da A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA).

NR 10 - Para Raio

- Avaliação