Divórcio Consensual

Divórcio consensual

DIVÓRCIO CONSENSUAL - Acorda-se nesta ação: pensão alimentícia, direito de visitas e guarda e responsabilidade sobre os filhos menores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO _____________________________ - ____

.......................................... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....., e ........................ (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), Advogado lotado na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, art. 1580, parágrafo 2º do CC, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de .... de .... de ...., conforme doc. ...., em anexo.

2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos ...., aos .... de .... de ....; ...., aos .... de .... de ....; .... e ...., aos .... de .... de ...., conforme doc. .../..., em anexo.

3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

4. Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde .... de ...., e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, art. 1580, parágrafo 2º do CC, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde