Divórcio Consensual

EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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brasileiro, supervisor de processos, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxe do CPF/MF n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e;

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brasileira, costureira, portadora da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e do CPF/MF n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, através de seu advogado firmatário com endereço profissional abaixo descrito, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 25 de outubro de 2.003. Desta união nasceram um filho. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.

DO NOME DE SOLTEIRA

2. Acordam os requerentes que a Sra. xxxxxxxxxxx voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

DO FILHO – GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS

3. O filho, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com nascimento em 08 de novembro de 2.005, ficará com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil.

4. Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, desde que não atrapalhe os estudos escolares.

4.1. Na ocorrência de qualquer modalidade de alienação parental, constatada por equipe interdisciplinar, nos termos da Lei n. 12.318/2010, o culpado pela prática terá o dever de indenizar ao outro