Divorcio consensual
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP.xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxx, nº. xxxxx – apto xx Bairro denominado xxxxxxx - São Paulo/SP – e;
xxxxxxxxxxI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. xxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx nº. xxxx – apto 0x , Bairro denominado xxxxxxxxxx - São Paulo/SP,
Por seus advogados infra-assinados, constituídos nos termos dos instrumentos de mandato anexos (docs. 01), vêm perante Vossa Excelência, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66, e conseqüente nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL,
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes requerem os benefícios da justiça gratuita de que trata a Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova nos documentos em anexo. (doc. 2)..
Em relação ao imóvel a ser partilhado, cumpre esclarecer que o mesmo foi adquirido no ano de 2004, época em que o casal tinha uma melhor condição financeira do que a atual.
1) DO CASAMENTO:
1.1) Os Requerentes contraíram matrimônio em xxx de xxxxxx de zzzzz, perante ao xxª Cartório de Registro Civil das pessoas naturais desta Capital/SP – Subdistrito Tucuruvi-SP, tendo adotado o regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme comprova a certidão de casamento anexa (doc. 3).
1.2) Contudo, pelo desgaste do relacionamento conjugal, por não ter sido mais possível manter a convivência de forma harmoniosa e para evitar eventuais prejuízos, decidiram os Requerentes, no dia 08 de Setembro de 2012, encerrar a vida conjugal.
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2) DOS FILHOS:
2.1) Durante