dissertação

O Saneamento Básico e seus impactos O saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo, geralmente é uma atividade econômica monopolista, já que seu monopólio é um poder típico do estado. Tendo em vista a dificuldade física e prática em se assentar duas ou três redes de água e/ou esgotos de empresas diferentes no equipamento urbano, geralmente, apenas uma empresa, seja pública ou privada, realiza e explora economicamente esse serviço que em muitos países em desenvolvimento, apresentam-se bastante depreciados e muito distantes de atingir a universalização do atendimento. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição definido pela Lei nº. 11.445/2007 tendo como principio a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, estabelecendo a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Nacional de Saneamento Básico como instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento , e a partir disso, orienta as ações e investimentos do Governo Federal, os municípios, como titulares, têm a obrigação de:
1) Decidir sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação.
2) Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável.
3) Definir o órgão responsável pela sua regulação e fiscalização.
4) Fixar os direitos e deveres dos usuários.
5) Estabelecer os mecanismos de participação e controle social.
6) Construir um sistema de informações sobre os serviços
7) Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e