DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA – 3º PERÍODO

Questão 1-
O Fato: Quebra de contrato, ou seja, serviço de filmagem e fotografia, que não foi prestado.
As partes:
Requerente: Maria Helena Assis e José de Almeida.
Requerida: Empresa Cinderela Modas e Imagens, de propriedade de Joana Araújo.
Onde:
O fato ocorreu no dia 21 de janeiro de 2008 na Igreja de São Francisco de Assis, em Juiz de Fora, MG. Ocorre que, Maria Helena Assis e José de Almeida, em maio de 2007, contrataram os serviços de filmagens e fotografias junto à empresa Cinderela Modas e Imagens, de propriedade de Joana Araújo, serviço este que foi pago um mês antes da cerimônia, a empresa contratada não compareceu ao evento, que teve continuidade mesmo sem os serviços contratados. Procurada pelo casal, a empresa alega que os serviços contratados não são de sua responsabilidade, embora tudo funcione no mesmo local e sendo os mesmos funcionários.
Questão 2- Defesa de Maria Helena Assis e José de Almeida. Dos fatos: Com base nos fatos que, Maria Helena Assis e José de Almeida, em maio de 2007, foram à empresa Cinderela Modas e Imagens, de propriedade de Joana Araújo, onde a mesma foi contratada para prestar um serviço no valor de (R$180,00) a filmagem e do álbum (R$150,00), que começou a ser pago em agosto de 2007, em cinco prestações, junto com as prestações relativas ao aluguel do vestido, o mesmo não foi cumprido por parte da empresa, causando vários danos ao casal, de acordo com o CDC, no Art.6- São direitos básicos do consumidor: inc.- VI. “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuas, coletivos e difusos”, e ainda no Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, por fim creio que a empresa deva reparar os danos causados ao casal através dos meios legais aqui expostos.