Dirieito

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CÓDIGO CIVIL
ART 1 – TODA PESSOA E CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL
ART 1 – TODA PESSOA E CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL
CAPITULO 1 DA PERSONALIDADE A CAPCIDADE
ART 2 – A PERSONALIDE CIVIL DA PESSOA COMECA A PARTIR DO NASCIMENTO COM VIDA, MAS A LEI POEM A SALVO DESDE A CONCEPCAO OS DIREITOS DO NASCITURO

ART 2 – A PERSONALIDE CIVIL DA PESSOA COMECA A PARTIR DO NASCIMENTO COM VIDA, MAS A LEI POEM A SALVO DESDE A CONCEPCAO OS DIREITOS DO NASCITURO

NASCITURO

ART 3- SAO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL
ART 3- SAO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL INCISO 1 MENORES DE 16 ANOS INCISO 2 ENFERMOS OU DOENTES INCISO 3 MENTAIS CAUSA TRANSITORIA

Art 4- SAO INCAPAZES RELATIVAMENTE,A CERTOS ATOS, OU A MANEIRA DE EXERCE-LOS
Art 4- SAO INCAPAZES RELATIVAMENTE,A CERTOS ATOS, OU A MANEIRA DE EXERCE-LOS INCISO 1 OS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18 INCISO2 OS VICIADOS EM TOXICOS E DEFICIENTES MENTAIS INCISO 4 OS PRODIGOS (ESBANJADORES)
PARAGRAFO ÚNICO. CESSARÁ PARA OS MENORES A

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