DIRETRIZES DE RIAD PREVEN O DA DELINQU NCIA JUVENIL

DIRETRIZES DE RIAD
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA
JUVENIL
O oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente
Tendo presentes a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217 A (III) da
Assembléia Geral, de 10 de dezembro de 1948); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Resolução 2200 A (XXI) da Assembléia Geral, anexo, de 16 de dezembro de 1966); como também outros instrumentos internacionais relativos aos direitos e ao bem-estar dos jovens, entre eles as normas pertinentes estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho,
Tendo presentes, do mesmo modo, a Declaração de Direitos da Criança (Resolução 1386 (XIV) da
Assembléia Geral, de 20 de novembro de 1959); a Convenção sobre os Direitos da Criança
(Resolução 44/25 da Assembléia Geral, de 20 de novembro de 1989); e as Regras Mínimas das
Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
(Resolução 40/33 da Assembléia Geral, de 29 de novembro de 1985),
Recordando a Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, da Assembléia Geral que, entre outras coisas, aprovou as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de jovens por recomendação do Sétimo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do
Delinquente,
Recordando também que a Assembléia Geral, em sua Resolução 40/35, de 29 de novembro de
1985, aprovada por recomendação do Sétimo Congresso das Nações Unidas, pediu que se elaborassem critérios sobre esse tema que fossem de utilidade para os Estados Membros na formulação e execução de programas e políticas especializados, dando ênfase às atividades de assistência e cuidado e à participação da comunidade, e pedindo ao Conselho Econômico e Social que informasse ao Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente sobre os