Diretrizes da politica de habritação

Diretrizes da Política de Regularização

• Primeiro passo — Os processos de regularização terão início na Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), especificamente na Subsecretaria de Regularização (Sureg), que centralizará as ações da política de regularização do Distrito Federal.
• Transversalidade — Para se alcançar o objetivo de regularizar as diversas situações de irregularidade que se avolumaram em anos de omissão é preciso uma união de esforços do governo e também da sociedade. Por isso, não se trata de um programa isolado, mas de uma política de governo abrangente que envolve diretamente diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), como a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), a Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seagri), o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar) e a Agência de Fiscalização do DF (Agefis).
• O processo é oneroso — Calcada nos novos parâmetros da Política Habitacional do governo, a política de regularização impede políticas populistas de distribuição gratuita da terra, a qual tantos prejuízos impôs ao povo do Distrito Federal ao subverter a lógica do acesso à moradia digna, por meio de lista unificada, por atendimentos a cabos eleitorais. Alcançar um preço justo, socialmente defensável e ao mesmo tempo inibidor de novas invasões é um grande desafio.
• Sustentabilidade — Um dos pilares da política de regularização. Serão observados os preceitos ambientais estabelecidos no Distrito Federal que garantam a sustentabilidade do território com as condicionantes legais que assegurem ao máximo a permanência das populações no lugar onde se encontram.
• Marco Legal — As ações a serem empreendidas no âmbito da Política de Regularização serão fundamentadas por um amplo espectro de leis, tanto no