Diretos Humanos, Relações Humanas no Trabalho.

Introdução

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 27.08.1789 – emergiu da Revolução Francesa Ocorrida no mesmo ano e sintetiza o pensamento político, moral e social de todo o século XVIII (Rosseau, Locke e Montesquieu). É mais abstrata, mais universalizante, possuindo três características: a) intelectualismo, b) mundialismo e individualismo. É o documento marcante do Estado Liberal e proclama os seguintes princípios: Isonomia, liberdade, propriedade, reserva legal, anterioridade da lei penal, presunção de inocência , liberdade religiosa, livre manifestação do pensamento. Seu preâmbulo afirmava que “a ignorância e os desprezos dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos”.
Direitos fundamentais da pessoa detida
Na Constituição Federal em seu artigo 5º encontramos o direito à liberdade e à segurança.
Os principais direitos fundamentais da pessoa detida são:
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e segurança;
2. Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de q ualquer acusação formulada contra ela.
3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1º, alínea c) do presente artigo deve ser apresentada imediatamentea um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgado num prazo razoável ou posta em liberdde durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que asssegure o comparecimento do interessado em juízo.
4. Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.
5. Qualquer pessoa vitima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indenização.

Desenvolvimento

“ A policia de