DIRETO PREVIDENCIARIO

OLIVEIRA ADVOCACIA PREVIDENCIARIA.
FULANO Barra, por seu advogado legalmente constituído mediante instrumento de procuração anexo, com escritório informado no rodapé desta peça vestibular, vem, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I do artigo 201 da Constituição Federal e da Lei 8.213/9, propor
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Salvador, Bahia, CNPJ nº 29.979.036/0014-65, estabelecido na Rua Miguel Calmon, 395, Comércio - Salvador no Estado da Bahia, CEP nº 40.015-010, pelas razões que passa a expor:
JUSTIÇA GRATUITA
O autor requer, sob as penas da lei, o beneficio da gratuidade da justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme estatuídos na lei 1.060/50.
Mais. Em seu art. 151 da Lei 8.213/91 reza o seguinte:
Art. 151 - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do artigo 26, independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Até que se tenha a cura definitiva da moléstia, os portadores do HIV, não possuem as mínimas condições tanto físicas, como psicológicas, para trabalhar, pois, é cientificamente comprovado, que fatores