Direitos

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Remédios Constitucionais |Conceito |Considerações | |
|HABEAS CORPUS |( sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se |( pode sem impetrado pela própria pessoa, por |
| |achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou |menor ou por estrangeiro. |
| |coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade | |
| |ou abuso de poder. | |
|Habeas Data |( para assegurar o conhecimento de informações |( a propositura da ação é gratuita; |
| |relativas à pessoa do impetrante, constante de |( é uma ação personalíssima |
| |registro ou banco de dados de entidades governamentais| |
| |ou de caráter público; | |
| |( serve também para retificação de dados, quando NÃO | |
| |se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou | |
| |administrativo. | |
|MANDADO DE SEGURANÇA |( para proteger direito líquido e certo não amparado |( Líquido e Certo: o direito não desperta |

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