Direitos e Penalidades

EQUIPE
•
•
•
•
•
•
•

EDUARDA ANGNONI, 9
JOSE AP. BORGES
LEONARDO FERREIRA, 21
LUANA S. ALMEIDA, 22
SAMUEL BRUNO, 33
SAMUEL ROCHA, 34
TAISE G.R.D.G ABREU, 36

DOS DIREITOS
Segundo o Código de Ética do
Técnico em Segurança do Trabalho
FENATEST

Representação
• Art.48 – Representar perante os órgãos competentes as irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe.

DEFESA
• Art.49 – Recorrer às instituições representativas da categoria, quando impedido de cumprir o presente código e as leis do exercício profissional.

FENATEST
CONFESTEST

MTE

SINTESP
SINTEST

FAÇA OUVIR A SUA VOZ

RENÚNCIA
• Art.50 – Renunciar às funções que exerce logo que positivar falta de confiança por parte do empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia.

PRUDUÇÃO INTELECTUAL
• Art. 51 – O técnico de segurança do trabalho poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico–profissional e assinado sob sua responsabilidade.

RECUSA
• Art. 52 – O técnico de segurança do trabalho, quando assistente técnico, auditor ou árbitro poderá recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida. RECUSA
• Art.53 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

CBO 3516-05

ESTÁ ?
Portaria No 3.275 de
21 de setembro de 1989

IMPEDIMENTO
• Art. 54 – Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar tarefas em não conformidade com as normas de segurança e saúde no trabalho, e orientações editadas pelas instituições representativas da categoria.

DESAGRAVO PÚBLICO
• Art. 55 – O técnico de segurança do trabalho poderá requerer desagravo público às instituições representativas da categoria quando atingido, pública e injustamente, no