Direitos e deveres dos passageiros
• ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres que regula e fiscaliza a prestação de serviços de transportes terrestres de passageiros em todo território brasileiro. É responsável pela fiscalização da qualidade dos serviços nas viagens de ônibus de um estado para o outro (viagens interestaduais) ou do Brasil para países vizinhos. Além do transporte de passageiros a ANTT controla e ficaliza as concessões rodoviárias, ferroviárias e o transporte de cargas.
• Passageiro é necessário que você conheça os seus direitos, feito isso você poderá exigir um serviço que ofereça segurança, pontualidade e qualidade.
O primeiro direito que você tem é o de livre escolha entre as empresas de ônibus.Os colaboradores da empresa tem que tratá-lo com cortesia e respeito.
Crianças, idosos, gestantes e pessoas com dificuldades de locomoção devem ser auxiliadas, na hora do embraque e desembarque.
É direito do passageiro ficar ciente de todas as informações da viagem, como: tempo de duração, preço da passagem, horários, localidades atendidas entre outras.
No bagageiro você pode transportar até 30kg de peso.É seu direito receber os comprovantes dos volumes. Volumes pequenos e de fácil acomodação podem ser levados no porta-embrulho.
Caso haja extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro, você tem direito a uma idenização da empresa de ônibus.
Caso a viagem seja realizada total ou parcialmente em ônibus de características inferiores às do contratado, é direito do passageiro receber a diferença do preço da passagem.
Se o passageiro for obrigado a pernoitar em algum local porque a viagem foi interrompida ou retardada por responsabilidade da empresa de ônibus ou porque a empresa vendeu dois bilhetes para uma mesma poltrona, é direito do passageiro receber por conta da empresa de ônibus, alimentação e pousada.
Se você comprar uma passagem e desistir da viagem o passageiro poderá receber o valor pago ou revalidar a