direitos politicos

5. O retrocesso do Estado Novo: extinção dos partidos políticos e malogro do partido único
Da Constituição de 1934 à Constituição de 1946, com o advento do Estado Novo e a implantação de sua ditadura, em 1937, ocorre um hiato de toda a vida partidária em nosso país.
A pluralidade partidária se extingue. Paira sobre os partidos o silêncio da Carta fascista. Nem sequer o partido único vinga, partido que em toda a parte é o sustentáculo das ditaduras, o braço político da opressão organizada. Houve com efeito tentativa malograda de criá-lo, ao anunciar-se a fundação de um movimento de bases oficiais, com o nome de Legião Cívica Brasileira (Discurso de Amaral Peixoto, a 27 de maio de 1938, proferido com a autoridade de genro do Sr. Getúlio
Vargas e Interventor Federal da ditadura, no Estado do Rio). Não chegou esse movimento a florescer em virtude da resistência oposta pelo Exército.
Era ele, todavia, a réplica que o ditador procurava dar à deserção do apoio integralista, uma vez que o movimento dos camisas verdes
(Ação Integralista Brasileira) apelara para a rebelião armada, após ver frustrados os seus propósitos políticos, frustração patenteada com os efeitos do Decreto-Lei n. 37, de 2 de dezembro de 1937, que dissolvera os partidos existentes no país e interditara daí por diante toda ação política organizada em bases partidárias.
Com a derrota da Itália fascista e da Alemanha nazista, o Estado
Novo, já agonizante, deu, sob intensa pressão da classe média, uma guinada para a democracia, preparando e decretando a 28 de maio de
1945 a Lei número 7.586 do novo Código Eleitoral.
Trouxe a legislação do fim da quadra ditatorial importantes novidades para o processo eleitoral no país: instituiu, pela vez primeira em nossa história, o partido de âmbito nacional, fez obrigatória a candidatura partidária, adotou a representação proporcional e definiu, para efeito de registro, o partido político de caráter nacional.
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