Direitos humanos

França, através da Revolução Francesa de 1789. Os primeiros documentos que visavam colocar limites ao poder arbitrário dos governantes, surgiram em 1776 com a Declaração da Virgínia. A partir daí, elabora-se a primeira Constituição dos Estados Unidos da América (EUA) em 1787. O mesmo ocorreu na França com Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que foi um marco para os Direitos Humanos. Em seguida, foi criada também sua primeira Constituição, em 1791. Surge então o tão sonhado e esperado governo de leis e não de homens, controlando e evitando o abuso do poder. Inicia-se o surgimento do Estado de Direito, uma nova fase onde há um Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de leis. Com o nascimento do Estado de Direito, o Poder Político fica subordinado ao que é justo e a comandar os homens por meio de leis, que devem guardar os princípios da generalidade e da impessoalidade. Para que seja justa, a lei deve visar à vontade e interesse geral. O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições. O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitos fundamentais do ser humano. A supremacia do Direito está na superioridade da Constituição. Como lei das leis, ela organiza e limita o Poder por meio de documento escrito que busca a não arbitrariedade e sim o respeito aos Direitos do Homem. Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver como base o acordo de todos e uma idéia de bem comum. A este acordo damos o nome de pacto social e a partir dele é que se forma a sociedade. O pacto social corresponde a