Direitos Humanos

Direitos Humanos e Estado de Direito (I) 1. Introdução
2. O que é o direito
3. Direito natural, direitos humanos, direitos fundamentais
a) Orientação realista
b) Orientação individualista
c) Orientação marxista 1. Introdução
É ousadia minha falar na faculdade de Filosofia de Braga; maior temeridade seria ainda propor-me ensinar a estudantes de filosofia que a ela pertencem. Mais carecidos de filosofia estão os estudos jurídicos que de direito os estudantes de filosofia.
Tenho, porém, de acomodar-me às circunstâncias; e, para tanto, prescindir inteiramente de qualquer vão propósito de ensinar. «Ensinar», escreveu ORTEGA Y GASSET, «primária e fundamentalmente consiste em ensinar a necessidade duma ciência e não a ciência cuja necessidade seja impossível fazer sentir ao estudante».
E como pretendo ocupar-me de algumas noções que recebem no panorama cultural da actualidade a adesão geral, importa desvendar, independentemente dessa adesão, porventura formal, qual o significado e conteúdo delas; ou melhor ainda; suscitar as dúvidas que incitam o estudante a pensar por si mesmo sobre a matéria. A verdade não se revela a quem a ouve mas a quem a busca.
Se apenas pela adesão comum houvéssemos de julgar, não seria problemática a importância e a significação essencial dos direitos do homem (direitos humanos) como do conceito de Estado de Direito, quer na doutrina jurídica, quer na vivência política dos tempos modernos.
E contudo, de uma perspectiva crítica, há que distinguir a aceitação e uso comum de vocábulos chave do pensamento jurídico (e até político), da atribuição a esses vocábulos de conteúdo diferenciado; pode haver assim e há acordo sobre o uso das palavras, e divergência quanto ao conceito que revestem.
Tal dissonância tem origem em causas de variada índole.
Palavras há que, por si mesmas, parecem aptas para acompanhar a evolução de um conceito na sua estrutura, sem quebra do seu sentido; são palavras que exprimem conceitos