DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA

DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA

Os Direitos Fundamentais são aqueles previstos no Art. 5º da Constituição Federal de 1988. No entanto, melhor especificando, estão compreendidos nesse artigo não apenas direitos, mas também garantias. O que quer dizer que o termo “direitos fundamentais” significa não somente ações positivas, mas, sobretudo, ações negativas do Estado, constitucionalmente previstas como fundamentais para o gozo de uma efetiva cidadania por parte do individuo.
Segundo ainda o grande jurista Alexandre de Morais (MORAIS, 2001, p. 39), Direitos Fundamentais são:
O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
Assim, é sobre o que o Estado deve e não deve fazer para proporcionar uma vida digna às pessoas que o constitui. Composto por 77 incisos, o art. 5° da CF prescreve o que o Estado deve fazer e o que ele deve abster-se de fazer para tal objetivo. Cita, por exemplo, como direitos fundamentais a igualdade, a inviolabilidade de domicílio e a liberdade de expressão.
Esses direitos, bem como outros previstos em outras partes da Constituição, são conceituados em direitos de primeira geração, de segunda e de terceira gerações e ainda, há quem diga, de quarta geração, de acordo com o bem e valor tutelado.
A institucionalização de tais direitos remota às grandes revoluções, mais precisamente a Francesa e a Americana. Por ocasião da Revolução Francesa já se almejava o ideal republicano na máxima “Liberté, Égalité, Fraternité”, sendo essa a origem mais próxima da busca e luta por esses direitos e garantias. No Brasil, entretanto, entre a concessão de um ou outro direito, bem como sua revogação vez ou outra, como ocorreu no período da ditadura militar, em que os poucos direitos existentes foram violados e extintos, a conquista