DIREITOS DA PERSONALIDADE

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1) Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação é porque o mesmo se refere aos direitos que devem ser assegurados à uma pessoa, direitos como à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem, à vida privada, à intimidade e à honra, onde esses direitos são invioláveis, assegurado à vítima o direito a indenização pelo dano material ou moral recorrente de sua violação.

2) O que são :
- Direitos Patrimoniais
- Direitos Extrapatrimoniais
- Direitos Inatos e
- Direitos Adquiridos?

- Direitos Patrimoniais: O Direito Patrimonial do autor consiste no direito de utilização econômica e direito de propriedade do autor e conexos sobre as criações intelectuais materializadas ou à serem materializadas por algum meio. É o direito de exploração e remuneração das utilizações de determinadas criações intelectuais.

- Direitos Extrapatrimoniais: São direitos que não podem ser tarifados, precisamente taxados. Ou seja, os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, pois não se pode estipular o valor da integridade física, honra ou imagem.

- Direitos Inatos: São direitos pertencentes ao ser desde antes de seu nascimento, como por exemplo, o direito à vida e à integridade física e moral.

- Direitos adquiridos: São espécies de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular. Decorre do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo.

3) Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art. 11 do Código Civil é enunciativa ou taxativa? Por quê?

Intransmissibilidade e irrenunciabilidade: essas características, acarretam a indisponibilidade dos direitos da