Direitos Contabéis

Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Introdução ao Direito e Direito Empresarial
Tutor: Taisa C Sibinelli de Oliveira
Aluno (a): Fabíula Lima dos Santos
RA: 1128793
Data de entrega: 20/08/2014
Atividade no Portfólio
1) Qual a importância do Direito para a vida em sociedade?
R- Direito é uma ordem de conduta humana, ou seja, uma ordem é um sistema de regra, conjunto de normas e regras jurídicas que tem por finalidade organizar a sociedade, importando leis, punindo, prevenindo e estabelecendo defesas de interesses que através disto o mesmo é reconhecido pela sociedade e pelo estado, que conferem direitos ao cidadão e lhe empoe obrigações. A vida em sociedade seria impossível a existência das normas reguladoras sobre o procedimento dos homens. A mesma é transformada pelo Direito e estão constantemente a se influenciar mutuamente.
Essas adaptações repercutem na formação da cultura de um determinado local e influenciam a vida em sociedade. O homem, assim, irá conviver e participar da vida em sociedade seja a mais hormônica deve haver normas e regras a serem seguidas.
2) A Constituição Federal como lei fundamental do Estado normatiza o Sistema
Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?
R- Sim. O Estado necessita de recursos para gerir e manter a estrutura da maquina
Estatal, cumprindo assim, como o seu papel de proporcionar a cada cidadão, os serviços essenciais e fundamentais a sua sobrevivência.
A cobrança de tributos é a principal fonte de arrecadação de receitas publicas, onde através de um sistema normatizado e coercitivo o Estado retira parcela das riquezas dos particulares, sem contraprestação, como forma de custear as suas atividades.
Entretanto, atualmente a receita tributaria obedece aos Princípios da Legalidade, sendo, portanto aprovada pelos representantes do povo, afirmando assim, que o fenômeno tributário encontra-se juridicizado, pois resulta exclusivamente da lei.
3) Qual a importância desta regulamentação