direito2013

Relatório - Atividade Estruturada

08/11/2013 09:57
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Disciplina: CCJ0004 - PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO
TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
OBJETIVO
Compreender as relações de parentalidade e conjugalidade; descrever as várias situações na Vara de Família; entender o processo judicial na área de família
COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES
Competência para propor soluções para situações-problema
Habilidade estabelecer relações, comparações e contrastes em diferentes situações;
DESENVOLVIMENTO
A SUPERAÇÃO DA IDEOLOGIA PATRIARCAL E AS RELAÇÕES FAMILIARES
Maria Lúcia Karan
Este artigo é composto de um breve comentário a respeito dos direitos de pais, mães e filhos e uma sentença proferida na época em que a autora era juíza titular da 7a Vara de Família, Comarca da Capital, Rio de Janeiro. Em que na sentença é julgado um pedido de visitação.
A sentença trata da fixação de regulamentação de visita de pai ao filho, exemplifica entendimento fundado em uma nova compreensão do direito de família imposta pelos avanços e exigências que, registrados nas lutas pela superação da desigualdade entre ho-mens e mulheres e pela construção de uma nova forma de convivência entre os gêneros, com a conseqüente superação da hierarquização e das relações de poder no interior da família, se fizeram sentir na elaboração da Constituição Federal de 1988.
A consagração expressa da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5°, inciso I); a nova compreensão da família, traduzida no reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares
(artigo 226, §§ 3° e 4°), no igual exercício de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal (artigo 226, § 5°), bem como na igualdade entre filhos havidos de qualquer relação (artigo 227, § 6°) e, ainda, os direitos fundamentais da criança e do adolescente (artigo 227) dão as diretrizes constitu-cionais a condicionar a aplicabilidade das