Direito

Apostila de Direito Previdenciário I Apostila 01
PROF. RODRIGO MEDEIROS E-mail: [e-mail] Livro adotado: 1º) Direito da Seguridade Social 32ª edição, Sérgio Pinto Martins. 2º) Manual de Direito Previdenciário 14ª edição, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari.
Conteúdo da apostila:

a. Introdução ao direito da seguridade social, evolução histórica no Brasil.

A. Introdução ao Direito da Seguridade Social. a.1. Evolução histórica no Brasil As primeiras formas de proteção social dos indivíduos no Brasil tinha apenas o caráter assistencial e beneficente. Existem muitos doutrinadores que divergem quanto ao surgimento da Previdência Social no Brasil, alguns dizem que iniciou-

se em 1543 quando Braz Cuba criou um plano de pensão para os empregados da Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP, seguindo-se pelas Irmandades de Ordem Terceira e no ano de 1785 a implantação do Plano de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. De outro lado há quem leve em consideração a Lei de Eloy como marco inicial da Previdência Social. O jurista Antônio Carlos de Oliveira, em suas profundas pesquisas encontrou como sendo o primeiro texto de cunho Previdenciário, um decreto de Dom Pedro de Alcântara expedido em 1821, decreto de 1º de outubro do mesmo ano, onde tratava de matéria previdenciária destinada a aposentadoria aos mestres e professores que completassem 30 anos de profissão e ¼ de ganho a mais a aqueles que ainda continuassem a exercer suas profissões mesmo tendo direito já a aposentadoria. Já em 1888, fora decretado através do decreto nº 9.912-A de 26 de março concedendo aos profissionais dos correios aposentadoria quando completasse também 30 anos de profissão e possuíssem no mínimo 60 anos de idade. Em 1890 foi então a vez dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, concedendo aqueles os mesmo direitos dos profissionais dos correios, sendo que posteriormente seria destinado a também os demais funcionários do