Direito

EXMº SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NITERÓI, RJ.

MARIA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, empregada doméstica, filha de Raimunda das graças, portadora da CTPS nº 01234 série 123/RJ e da carteira de identidade nº 1234567-8 IFP/RJ emitida em 12/03/1980 e inscrita no CPF nº 123.456.789-10 e no PIS sob o nº 89353124567, residente e domiciliada na Rua das Couves nº 75 São Nunca, Niterói, CEP 23.424-098, RJ, vem por seu advogado infra assinado, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
(RITO SUMARÍSSIMO).

Pelo rito sumaríssimo Lei 9957/2000 em face de PATRÍCIA GOMES, casada, inscrita no CPF 987.678.909-45, com endereço na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 60, sala 303, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, local em que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos argumentos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Requer a reclamante a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, uma vez que a mesma não tem condições de arcar com as custas e ônus processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua amília, conforme disposto nas leis 5584/70 e 1060/50

DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

A reclamante esclarece ao Juízo, tomando-se por base as exigências do art. 625-A e 625-D, § 3o, da Lei 9958/00, que não procurou a Comissão de Conciliação Prévia de seu Sindicato, uma vez que esta ainda não existe e também pelo fato de que considera Inconstitucional tal preceito legal, haja vista o cerceamento do mesmo em valer-se dos direitos garantidos na Constituição, notadamente em seu art. 5o inciso XXXV, onde expressa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, por tal razão o reclamante leva ao conhecimento do Juízo suas pretensões para que sejam apreciadas e julgadas, excluindo qualquer atuação na esfera administrativa, mesmo porque esta não poderá colocar o Poder Judiciário numa situação de submissão de qualquer determinação na esfera