Direito

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Relatório de autos findos | Nome do acadêmico: SELMA C. DE CARVALHO/ ANDERSON GADOTI VILLELA e SEBASTIÃO ARVELINO | Curso: Direito Turma:ÚNICA Período: 9 | Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca: SANTA LUZIA DOESTE-RO | Autos nº 01801.000478-6 | Tipo de ação: PROCESSO AREA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | Classe: CRIME DE TRANSITO Procedimento: CRIME DE TRANSITO | Distribuído em: 06/06/01 Sentenciado em 05/12/2001 | Trânsito em julgado ___/___/_____ Arquivado em 23/04/2004 | Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (resumido: narrar o conjunto de fatos que deram origem ao litígio, evocando de maneira sucinta e precisa os eventos que se produziram e as respectivas datas).O Réu foi denunciado pelo Ministério Público para responder por infração penal crime de transito nas penas do artigo 309 da Lei 9.503/97(Código De Transito Brasileiro), por transitar em via pública sem possuir devida habilitação causando acidente colidindo com um carro. | Síntese da defesa: não houve | Ponto(s) controvertido(s): não houve | Provas produzidas: certidões de antecedentes criminais,solicitadas pelo MP. | Sentença:Considerando que o acusado foi denunciado onde cuja pena é mínima é igual a 01 (hum) ano, conduta esta tipificada no artigo 309 do CTB, o MP propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. | Houve recurso: ( ) sim ( x ) não. Qual(is): | Fundamentos do recurso: | Contra razões: | Recurso foi conhecido: ( ) sim ( ) não | Recurso provido: ( ) parcial ( ) integral ( ) improvido | Fundamentos do acórdão: | Execução: ( ) sim ( ) não | Observações: | Data da análise: 16/05/2013

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Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados….

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NOÇÕES DE DIREITO PROFª Valéria valeriaesc@gmail.com DATA: ALUNO(A):___________________________________________________________ 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto….

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