Direito

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 | 2 PROBLEMATIZAÇÃO........................................................................................................4 | 3 HIPÓTESES...........................................................................................................................5 | 4 OBJETIVOS...........................................................................................................................6 | 4.1 OBJETIVO GERAL.............................................................................................................6 | 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS................................................................................................6 | 5. JUSTIFICATIVA..................................................................................................................76. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS.......................................................................8 |

1 INTRODUÇÃO

Esta pesquisa é fruto de um estudo que se funda na tentativa de responder a indagações diversas a cerca da Gestão Pública Municipal frente à má utilização dos recursos públicos, através do estudo normativo (constitucional e administrativo), doutrinário e jurisprudencial do Princípio da Eficiência, mostrando os ângulos da sua força normativa, do seu conceito, sua interpretação e seu alcance.
Ao longo dos estudos acadêmicos cresceu em mim a vontade de pesquisar este tema, pois presenciava, no dia a dia, estes descasos, em especial, cometidos pelas gestões municipais. Sempre me questionei o porquê desses fatos continuarem acontecendo e, também, por que a sensação, da maioria dos cidadãos, é de impunidade e impotência diante desse quadro?
No rol dos serviços prestados pelo Estado estão serviços essenciais, tratados como direitos fundamentais pela Constituição, criando, por um lado, o dever do Estado em prestar