Direito

Os direitos dos representantes comerciais:

O representante comercial tem direito a receber uma indenização de 1/12 de todas as comissões recebidas, durante todo o período de exercício da representação, corrigido monetariamente, no caso da representada rescindir o contrato sem justa causa (rescisão imotivada) e de não haver contrato por escrito. Se houver contrato por escrito, valerá a indenização prevista neste, não podendo ser inferior que 1/12.(art.27 ,letra j , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92);

Tem também direito o representante comercial a uma indenização igual a 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses, quando não for dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito.(art.34 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92), permitindo que o representante tire nestes ultimo mês os pedidos na sua clientela.

Comissão sobre pedidos e saldos de pedidos enviados e recebidos pela representada, não entregues e não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei.(art.33 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92) e mais 1/12 de indenização sobre estas comissões.

Comissão sobre pedidos devolvidos pelos clientes, quando a culpa do desfazimento do negócio, ocorre por culpa da representada e 1/12 de indenização sobre estas comissões. (art. 33 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92)

Das comissões

As comissões devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias, ou seja, pelo total da nota fiscal .

Incluem-se os impostos no pagamento das comissões, tanto ICMS, CONFIS e outros, não podendo ser abatido das comissões.

Em caso de rescisão injusta (imotivada) por parte da representada, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

É proibido pela lei 4886/65 e 8420/92 o “del credere” , que significa o desconto indevido pela representada das comissões do representante comercial, do valor referente as duplicatas que os clientes não pagaram,