Direito

A criança e o Direito à saúde A prioridade na defesa do direito à saúde deste grupo populacional não se limita a uma afirmação retórica mas assume, no plano do ordenamento jurídico nacional, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas além da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Esta prioridade corresponde a um princípio ético com a dimensão onto-genética. A saúde é um direito humano e sua garantia, juntamente com a de outros direitos desta natureza, se vincula à própria dignidade da pessoa humana. A defesa do direito à saúde da criança e do adolescente está vinculada à garantia da defesa da sua personalidade, dimensão de onde se projetam diversos direitos-garantias. Os direitos humanos, que são universais e indivisíveis, são acionáveis e exigíveis. A defesa da dignidade humana - e do seu direito à vida com saúde - permeia, assim, o reconhecimento da jurisdicionabilidade e da exigibilidade. Os direitos sociais, e entre estes o direito à saúde, correspondem à conquista da afirmação e do respeito ao patrimônio individual e coletivo. A positivação do direito à saúde, consagrada na Constituição Federal no art. 196 implica em dever do Estado que deverá garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Somente com a assimilação da saúde como direito e não como “necessidade” é possível empenhar esforços para demandar, seja em processo de mobilização, de negociação ou mediante ação judicial, a sua garantia e a sua exequibilidade. É da positivação do direito à saúde que decorre o reconhecimento da sua exigibilidade.

Não obstante a positivação do direito à saúde seja um passo,