Direito

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Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)

1 Atividades Permitidas ao MEI

|OCUPAÇÃO |CNAE |DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |ISS |ICMS |
|ABATEDOR(A) DE AVES |1012-1/01 |ABATE DE AVES |N |N |
|ABATEDOR(A) DE AVES COM |4724-5/00 |COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |N |S |
|COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO | | | | |
|ACABADOR(A) DE CALÇADOS |1531-9/02 |ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO |S |S |
|AÇOUGUEIRO(A) |4722-9/01 |COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |N |S |
|ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS |9609-2/03 |ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |S |N |
|ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA|8011-1/02 |SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |S |N |
|AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E |5310-5/02 |ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL |S |S |
|PERMISSIONÁRIO | | | | |
|AGENTE DE VIAGENS |7911-2/00 |AGÊNCIAS DE VIAGENS |S |N |
|AGENTE FUNERÁRIO |9603-3/04 |SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |S |N |
|AGENTE MATRIMONIAL |9609-2/02 |AGÊNCIAS MATRIMONIAIS |S |N |
|ALFAIATE |1412-6/02 |CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, |S |N |
|

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