direito

EXMO.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA /PB

AUTO VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na rua Maciel Pinheiro, Centro – CEP 9845-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.528.112/0001-07, contrato social devidamente registrado perante a JUCEP (doc.anexo), vem, respeitosamente, por seu procurador in fine assinado, ut instrumento de procuração, perante V.Ex.ª, ajuizar o presente pedido de FALÊNCIA em face de RR Comércio de Autopeças Ltda., pessoa jurídica de direito privado, situada na rua Av. Ruy Carneiro, centro – CEP 4523-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.452.369/0001-02, cujo contrato social, devidamente registrado perante a JUCEP, segue anexo, com fulcro no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:
A Autora é credora da Ré pela importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), representada pela duplicata mercantil n.º 890, sacada em 01/02/2014 e com vencimento determinado para 05/09/2014 (doc. anexo), lastreada em contrato de compra e venda de autopeças, conforme nota-fiscal anexa.
Chegado o vencimento, a Ré não promoveu a quitação da cambial, o que motivou o protesto dela por falta de pagamento (doc. anexo), sem que a Ré se opusesse à sua lavratura.
Apesar de todo o esforço da Autora no sentido de resolver a situação amigavelmente, ela não logrou êxito em suas tentativas, apesar da notória inadimplência da Ré, provada documentalmente pela nota-fiscal, pela duplicata sacada, pelo protesto por falta de pagamento e, também, pela inércia da Ré.
Por isso, necessária à declaração da falência, com base no mencionado art. 94, I, da LFR. Para tanto, atendendo ao disposto na Lei n. 11.101/2005, apresenta as certidões da Junta Comercial; a nota-fiscal relativa à venda não quitada; a duplicata aceita, vencida e não paga, representativa de mais de 40 (quarenta) salários mínimos; a certidão do Cartório de Protesto