Direito

44ª Questão:

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião.

Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

40 Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que
(A) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.
A afirmativa está correta, reproduzindo o teor do art. 245 do CPC
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
(B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.
A afirmativa está incorreta, já que quando houver procuração constante dos autos não há necessidade de anexar à petição inicial uma nova procuração, Seria uma repetição desnecessária que não pode impedir a distribuição. Ademais, o Código