direito

A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e em geral a documentação pedida para o cadastro é:- DUC (Documento Único de Cadastro), em 3 vias;- DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via;- Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;- Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo, o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;- Número do cadastro fiscal do contador;- Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;- Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);- Cópia do ato constitutivo;- Cópia do CNPJ;- Cópia do alvará de funcionamento;;- RG e CPF dos sócios.Observação: em alguns estados a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de funcionamento.Cadastro na Previdência Social
Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente da empresa contratar funcionários.Para contratação é preciso assumir com as obrigações trabalhistas regidas pela CLT. Independentemente de ser apenas um funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos. Assim, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.Aparato fiscalPortanto é necessário preparar o aparato fiscal para que seu empreendimento entre em ação. Será necessário solicitar a autorização