DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORINHA.

(QUALIFICAÇÃO), com fundamento no artigo 282 do CPC e 84 § 3º do CDC, e demais legislaçõesaplicáveis à espécie, para propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face deYMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree INC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.669.325/0001-88, podendo sercitada na Avenida Nossa Sra dos Navegantes, nº 451, Edf Petro Tower,andar 20, Sala 2002-2003, Enseado do Suá, Vitória – ES, CEP 29050-335, em razão dos seguintes fatos e fundamentos.
I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS.
Eminente julgador, em maio do corrente ano (2013), oautor foi atraído pelas vantagens prometidas pela empresa TELEXFREE INC (nome de fantasia da Ympactus Comercial LTDA), por meio das quais cadastrou-se como seu divulgador.
A promessa era de que, uma vezcadastrado e comprando um pacote chamado de “Ad Family”, no valor de U$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco dólares), o divulgador adquiria 05 contas VOIP (Ad Central Family, Ad Central 1,Ad central 2, Ad central 3 e Ad central 4).
Para cada Ad Famlily, bastaria ao divulgador (o autor) postar anúncios na internet todos os dias, sendo cinco anúncios, tendo como retorno financeiro U$100,00 (cem dólares semanais), ou U$ 400,00 (quatrocentos dólares mensais), não sendo obrigatória a venda de nenhum produto ou o cadastramento de qualquer pessoa. Esses valores seriam depositados naconta que o autor possui no Banco do Brasil.
Os anúncios eram feitos através do próprio site da TELEXFREE (www.telexfree.com.br), por meio de logins que são criados para cada cadastro de cada divulgador(para cada Ad Family existe um login diferente).
O contrato teria duração de 12 meses, ao final dos quais deveria ser feito novo contrato, por novo período. Ainda que um pouco reticente, o autor.