Direito
Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado .......... (firma que será representada), com sede em .......... n.º .......... (endereço completo), em cidade e estado) CNPJ n.º .......... (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por .......... (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à .......... (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º .......... (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado .......... (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à .......... (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em .......... (cidade e estado) com CNPJ (ou CIC, se for pessoa física) n.º .........., inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número .......... (este registro é obrigatório, por forçado art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria:
1ª - O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto.
2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.
3ª