Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA- GOIÁS.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO Nº

ANA, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe MARIA, brasileira, viúva, professora, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Goiânia-Goiás, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradoras, observando o procedimento ordinário, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal e artigos 1824 a 1828 do Código Civil, e artigo 282 do Código de Processo Civil, , propor a presente:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ALIMENTOS

em face de PAULO, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da célula do RG nº xxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Aparecida de Goiânia, MIGUEL, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxx e JORGE, brasileiro, solteiro, músico, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx e CPF n º xxxxxxxxxxxxx. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

João e Maria foram casados no regime de separação de bens, tiveram três filhos, atualmente maiores. O casal pretendia aumentar a prole, devido o grande desejo de ter uma filha mulher. Mas foi diagnosticado leucemia em João, este logo depositou amostras de sêmen no Hospital “New Hope”. Falecido, sua mulher, seis meses após, respeitando a vontade do finado marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a uma menina, registrada como filha do casal, por declaração materna. Aberto posteriormente o inventário de João e nomeado inventariante um dos filhos. A habilitação foi impugnada por parte dos colaterais.

II – DO DIREITO

1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os requerentes solicitam nos termos da Lei nº 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que