Direito

PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Breve histórico, definições, objeto e competências profissionais. A inclusão da Psicologia Jurídica no Brasil teve sua regularização com a Resolução nº 014/2000, do Conselho Federal de Psicologia, conforme expõem os autores Flávia Costa e Roberto Cruz (2005, p. 31-32), instituindo-se a partir de então a titulação de especialista em Psicologia Jurídica, integrando a Classificação Brasileira de Ocupações ? CBO, com delimitações de atividades relativas ao Sistema de Justiça, incluindo os poderes ?Judiciário, Executivo, bem como o Ministério Público? (COSTA; CRUZ, 2005, p. 32). Todavia, a Resolução CFP nº 013/2007 revoga a resolução anterior, trazendo maiores especificações das funções de tal especialidade, com previsibilidade de atuação no âmbito da Justiça. Apresentamos um ensaio de classificação das áreas de atuação:
1. Direito coletivo ou metaindividual: auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência, bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis, formulação ou revisão destas;
2. Direito em geral: avaliar aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças relacionados com processos jurídicos desde sanidade, deficiência mental, contestações de testamentos, adoções, posse e guarda de menores, tutelados ou curatelados, através de metodologia psicológica ou psicométrica; possibilitar a avaliação de características de personalidade, bem como fornecer subsídios ao processo judicial com atenção aos dados psicológicos; atuar como perito judicial ou formalizando pareceres e laudos nas varas cíveis, criminais, Justiça do Trabalho, da família, da criança e do adolescente, com a finalidade de realizar orientação, tanto aos Juízes para fundamentarem suas decisões, quanto para orientarem as partes; prestar esclarecimentos informativos técnicos em audiências, quando necessário; dar encaminhamentos judiciais através de petições de