Direito

EVOLUÇÃO POLITICA- CONSTITUCIONAL BRASILEIRA |

Referência do ArtigoCademartori Paulo de Tarso Peres; EVOLUÇÃO POLITICA- CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, Ciência e Conhecimento – Revista Eletrônica da Ulbra São Jerônimo – Vol. 02, 2007, DireiroA.1.A Constituição é um conjunto de normas e princípios fundamentais norteadores do ordenamento jurídico de um pais (p.2) O conteúdo principal de uma constituição compreende três partes: regras de organização, de competência e de relacionamento das autoridades estatais; relações entre o estado e os indivíduos (direitos e deveres fundamentais) e regras que devem guiar o Estado em suas relações internacionais. (p.2) Segundo NORBERTO BOBBIO (1997), por regime politico se entende o conjunto das instituições que regulam a luta pelo poder e seu exercício, bem como a pratica dos valores que anima tais instituições. (p.3)Por conseguinte, a escolha de um regime implica, em termos gerais, a escolha de determinados valores, isto é o uso de determinados meios a formação das decisões politicas. (p.3)O primeiro processo constitucional do Brasil iniciou-se com um decreto do príncipe D. Pedro I, que no dia 3 de junho de 1822. (p.4)A Carta de 1824 instituiu o governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo, bem como estabeleceu a divisão dos Poderes em Legislativo, Moderador, Executivo e Judiciário. (p.4)A primeira Constituição brasileira, que regeu a nação durante o período imperial resistiu sessenta e cinco anos. (p.5)Os movimentos que se avolumaram, principalmente vinculados aos ideais republicanos e aos ideais federalistas, conduziram o Brasil à República em 15 de novembro de 1889, quando por força e intervenção das classes armadas, assinalou-se definitivamente o fim do império. (p.5)Em 02 de dezembro de 1889, pelo decreto n.º 29 o Governo Provisório designou uma comissão com o objetivo de elaborar um projeto de Constituição, que seria apresentado à futura Assembleia Constituinte. (p.5)A constituição de 1891 pôs fim ao