Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º _ VARA DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS

PROCESSO Nº 1225

JME SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.188.606.0001-19, com sede na Rua Guaporé, Passo Fundo/RS, vem por meio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista movida por Guilherme Rocha, já qualificado anteriormente nos autos, apresentar sua defesa, em forma de CONTESTAÇÃO, conforme segue:

Da Petição Inicial Conforme narrado na petição inicial, o autor, Guilherme da Rocha, afirma ter laborado na empresa ora contestante no período de 06/04/2013 até 06/10/2013, tendo o contrato rescindido sem justa causa e com indenização. O reclamante narra também que por negligência da empresa empregadora não houve concluída a homologação perante o Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo, e não havendo desde então nenhuma tentativa por parte da empresa a concluir corretamente essa rescisão. Pelo fato de não ter sido realizada a homologação, o autor não pode retirar os benefícios trabalhistas os quais faz jus(FGTS e seguro-desemprego). Alegando também, não ter recebido o aviso-prévio devido. Exigindo assim, o autor, a homologação da rescisão, por intermédio de antecipação de tutela, do vinculo trabalhista entre a empresa e o seu antigo funcionário. Requerendo o pagamento de multa por falta de pagamento dos valores rescisórios com base no Art. 477 8º da CLT.
DO DANO MORAL E DANO MATERIAL Requer o autor, tomando como base o ocorrido na homologação da rescisão que o reclamante sofreu uma significativa diminuição na sua condição social, alegando diminuição do seu poder aquisitivo. Tal alegação é fundada pelo fato do reclamante não conseguir o dinheiro oriundo do FGTS. Nobre Magistrado, tais alegações não prosperam, visto que a reclamada levou todos os documentos pertinentes para que ocorresse a devida rescisão. No que se refere à documentação