direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO DO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ

ESTELITA MARIA RICARDO DOS SANTOS, casada, faxineira, portadora da carteira de identidade n° 2171084, expedida pelo SSP/PE, inscrita no CPF/MFsob n° 289.730.114-72, residente e domiciliada na Rua Geraldo M. Oliveira, casa 10, Aeroporto, Macaé/RJ, CEP, 27900-000, Tel.: [phone]-0149, através do escritório de Assistência Jurídica Gratuita - ESAG, estabelecido na Rua Luis CarlosAlmeida nº 113, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ, CEP 27.930-050, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, estabelecido na Rua Francisco Portela nº 569, Centro, Macaé/RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, nos termos da lei 1.060/50, que não possui condições de arcar com asdespesas processuais e honorárias advocatício sem prejuízo do próprio sustento e da família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça. Esclarece que tal requerimento se formula para efeito de eventual necessidade de apresentação de recurso.

DOSFATOS
A autora vem sofrendo algum tempo de sérios problemas de saúde, é portadora de isquemia cerebral, hérnia de disco, osteoporose, artrose, distúrbios depressivos e encontra-se em tratamento psiquiátrico, necessitando do uso contínuo dediversos medicamentos, conforme pode ser comprovado por documentos em anexo.

Inicialmente é importante relatar que a autora não possui vínculo empregatício, contudo, antes do reconhecimento da doença de que sofre, a autora prestou serviços comooperária, auxiliar de serviços gerais e também trabalhou como doméstica e faxineira em ambiente familiar. Assim, devido aos seus diversos problemas de saúde, inclusive problemas de coluna e transtornada pelo estado emocional em que se encontra, se