Direito

"Reformatio in Pejus" - Processo penal.
Sabemos que o artigo 617 do código de processo penal, proíbe, de qualquer forma que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique ainda mais o réu, aumentando sua pena.

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Quando isso ocorre estamos diante a chamada "Reformatio in pejus", que doutrinariamente, está divida em : DIRETA E INDIRETA. Vejamos cada uma delas :

Será direta quando decorrente de sentença onde somente a defesa recorreu, mas havia legitimidade da parte contrária recorrer. Exemplo : A é condenado pelo crime de roubo a 8 anos. Recorre a defesa, pedindo a absolvição ou ate mesmo a redução da pena. Tribunal conhece a apelação, porém não defere os pedidos e ainda agrava a pena para 10 anos.

Será INDIRETA quando houver anulação do processo decorrente de recurso EXCLUSIVO DA DEFESA, ou seja onde só a defesa tem legitimidade para recorrer, como na revisão criminal. Exemplo : A é condenado a 8 anos, por crime de roubo. Contudo, recorre, alegando nulidade decorrente da falta de advogado durante o interrogatório. Anulado os atos processuais necessários, quando refeitos, acabam por agravar a pena do réu, aumentando-a para 10 anos.

No caso do tribunal do júri, pelo principio da soberania dos veredictos, a Reformatio in pejus indireta, é permitida. Assim caso o réu condenado, proteste por um novo juri, no qual, tenha sua pena aumentada, não poderá se opor.

Também é permitida, segundo doutrina e jurisprudencia dominante, nos casos onde o réu apela de decisão alegando incompetência absoluta do juizo. Neste caso, o processo sera anulado, remetido para o juízo competente que começará tudo de novo. Caso ao fim a sentença seja mais prejucial ao réu, não poderá este invocar a proteção da reformatio in pejus .
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