Direito

PANÓPTICA

Revista Eletrônica de Direito

Law Eletronic Journal

2009, n. 15

A legitimidade do contrato eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro

Álvaro dos Santos Maciel
Advogado e Mestrando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná; possui especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina e graduação pela Universidade Norte do Paraná. Docente no Centro Universitário Filadélfia de Londrina (Unifil) e Faculdade Norte Paranaense (Uninorte).

INTRODUÇÃO A globalização à primeira vista possui apenas um sentido tecnológico, todavia detém, além disso, reflexos jurídicos, econômicos, políticos e sociais. Dentre outros aspectos proeminentes que esta nova ordem mundial deflagrou, se tem a inauguração da Internet, que viabilizou novos horizontes em diversas searas, possibilitando inclusive um novo meio de se contratar. A Internet tem sido o instrumento de grande revolução empresarial, desencadeando novas formas de comunicação entre pessoas (físicas ou jurídicas), com peculiaridades na circulação de informações, modificando as formas tradicionais de efetivação dos negócios jurídicos, que por sua vez, diante das novidades tecnológicas, se depara com incógnitas e tenta se amoldar visando à garantia de respaldo legal aos cidadãos que usufruem deste mecanismo. Neste contexto, o Direito, como um instrumento de controle social, se move gradativamente. O usufruto da Internet, e de suas facilidades permissivas, mormente ao que tange aos contratos eletrônicos, é assunto polêmico, controvertido, que divide a opinião de juristas, magistrados, doutrinadores e demais estudiosos do Direito, haja vista que para alguns, esta modalidade contratual não detém a mesma segurança jurídica dos contratos tradicionais. Assim, optam por questionar a legitimidade jurídica dessa forma inovadora de contratação. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro como se restará demonstrado, embora paulatinamente, cada vez mais se ajusta para